CSJT atualiza tabela para conversão de débitos trabalhistas e define modelo específico para Fazenda Pública

29/4/2024 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na última sexta-feira (26), em sessão ordinária do órgão, nova resolução sobre as tabelas para atualização e conversão de débitos trabalhistas. Entre as principais mudanças, está a definição de modelo específico para a Fazenda Pública.

Antes da mudança, a norma previa tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas (Resolução CSJT 8/2005). A nova normatização adapta-se ao que já havia sido decidido anteriormente pelo Conselho na Consulta n.º 52-44.2018.5.90.0000, que passou a prever a coexistência de duas tabelas de atualização monetária de débitos trabalhistas, uma para os débitos comuns e outra para os débitos da Fazenda Pública. Esse ajuste adequa o regramento do CSJT a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

A atualização da norma ainda prevê que as tabelas serão integradas ao PJe-Calc, sistema de cálculo trabalhista do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que aplicará automaticamente as correções monetárias e os juros de mora legais na fase pré-judicial.

Governança dos Colegiados Temáticos

Os conselheiros também alteraram, por unanimidade, as resoluções CSJT 92/2012 (dispõe sobre as diretrizes básicas para a implantação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências), 260/2020 (aprova o Modelo de Gestão Estratégica do CSJT) e 324/2022 (Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho) para adequá-las à Resolução CSJT 325/2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Os colegiados temáticos são agrupamentos de pessoas, com papéis interdependentes, que atuam para propor diretrizes, estratégias e ações de governança e/ou gestão relativas a temas gerais ou específicos, ou para realizar atividades orientadas por resultados. Os ajustes se referem à nomenclatura, à indicação dos membros titulares, à indicação do(a) vice-coordenador(a) e à designação da Unidade de Apoio Executivo, conforme disposto no artigo 21 e nos incisos II, III e V do artigo 25 da norma.

As mudanças levam em consideração o sistema de governança no setor público disposto no Referencial Básico de Governança Organizacional, documento de referência editado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O manual destaca o posicionamento dos colegiados temáticos como instâncias internas de apoio à governança, recomendando critérios para sua organização, com base nas melhores práticas e na literatura especializada.

Conheça a página dos colegiados temáticos do CSJT.

Transferência de Vara do Trabalho no Espírito Santo

Os conselheiros reconheceram a regularidade da transferência da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (ES) para a capital Vitória e a criação da 15ª Vara do Trabalho de Vitória. Para promover a mudança, o TRT realizou estudos que levaram em consideração a movimentação processual e a necessidade de conferir maior eficiência à prestação jurisdicional trabalhista, além de melhorar a eficiência do gasto público e a utilização dos recursos disponíveis.

Projeto de Justiça Itinerante

O conselheiro representante da região Norte e presidente do TRT da 8ª Região (PA/AP), desembargador Marcus Augusto Losada Maia, destacou, durante a sessão, que o TRT iniciou nesta semana as ações de atendimento à população por meio da Carreta Itinerante do TRT-8 (PA/AP).  “Pela primeira vez a carreta, nesta semana, começou a fazer itinerâncias em cidades mais próximas de Belém (Pará)”, disse. “Em um único dia e em uma cidade nós tivemos a autuação de 80 processos”, disse.

Ele explicou que a carreta foi adquirida no final de 2023 por meio de recursos encaminhados pelo CSJT e, a partir deste ano, vai poder realizar ações itinerantes em toda a região. A ação do TRT-8 conta com a parceria de órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica Federal para atender a população sobre dúvidas e realizar atendimentos acerca do FGTS, salário mínimo, férias, 13º salário, além de aposentadoria, contrato de trabalho, ajuizamento de ações trabalhistas, entre outros serviços. 

Saiba mais: Carreta Itinerante do TRT-8 (PA/AP) inicia atendimentos na região nordeste do Pará

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, celebrou a iniciativa e ressaltou que o TRT da 8ª Região é um exemplo de inclusão e de garantia do acesso à Justiça para a Justiça Brasileira.

“Eu tive a oportunidade de estar no Oiapoque (AP), em uma itinerância em julho do ano passado e constatei in loco a importância dessa ação proativa do Judiciário que vai em busca dos jurisdicionados se oferecendo para a solução de conflitos.”, disse. “Tenho certeza que a carreta, sem dúvidas, vai contribuir para a atenção à população do Pará, particularmente nas localidades mais distantes ”, completou.

Confira a sessão na íntegra:

(Nathalia Valente/AJ - Foto: Felipe Sampaio - Secom/TST))