Debatedores defendem direito à negociação coletiva para servidores públicos

Da Agência Senado | 08/04/2024, 12h57

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), representantes de sindicatos defenderam nesta segunda-feira (8) o direito à negociação coletiva no serviço público para a garantia de um instrumento de diálogo legítimo com o governo. O debate foi sugerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é presidente do colegiado.

— As negociações coletivas e reivindicações dos trabalhadores são vitais para garantir que os direitos sociais e trabalhistas sejam respeitados, as condições de trabalhos sejam justas e a qualidade de vida dos servidores seja melhorada. Temos uma preocupação também para que fique definido o direito de greve — disse o senador.

João Domingos dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), afirmou no debate que os funcionários públicos são uma das maiores categorias do país, com quase três milhões de integrantes, mas não têm as mesmas garantias que outras. Segundo ele, as relações de trabalho do segmento são as “mais carentes de regulamentação”.

— Somos a única categoria que não tem, por exemplo, direito à negociação coletiva e não temos uma série de direitos. Somos a única categoria que não tem o direito à greve regulamentado, não temos a forma de organização sindical regulamentada, não temos uma política universal e sistematizada de saúde e segurança no trabalho — disse.

Para Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é por meio da negociação coletiva que se garante a melhoria dos serviços públicos, além de ser um mecanismo de resolução de conflitos. Ele afirma que a garantia desse processo deve contar com a paridade de representação na negociação, transparência no debate e legitimidade dos negociadores.

— Ninguém está falando aqui no processo de regulação da negociação coletiva como algo que retire prerrogativas tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Muito pelo contrário. O que se busca é assentar, em cima do princípio da legalidade e da publicidade, o direito do servidor público de negociar suas condições de trabalho, salário e suas condições reais de prestação de serviço — explicou.

A negociação coletiva por si só, entretanto, não significa a conquista automática de direitos e garantias, mas, sim, o avanço para isso, afirmou Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Para ele, a criação do instrumento de negociação é algo “basilar, mínimo e um ato civilizatório” para dar início ao processo de luta em prol dos servidores.

Grupo de trabalho

José Lopez Feijóo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos falou na reunião sobre as discussões do grupo de trabalho interministerial responsável por elaborar uma proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

— Estamos propondo um projeto que garante a negociação coletiva para a totalidade do funcionalismo público em qualquer esfera [...] Nós achamos de vital importância aprovar também um conjunto de medidas que regulamentem a greve no setor público — disse o secretário.

O grupo de trabalho foi criado pelo governo em agosto do ano passado por meio de decreto (11.669/2023). O objetivo é regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. Segundo Feijóo, a intenção do Executivo é concluir neste mês o debate no grupo e, assim, apresentar um projeto ao Congresso Nacional.

Reivindicações

Além da negociação coletiva, Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), elencou outras prioridades para a articulação com o governo, como o reajuste para a recomposição salarial, a contribuição assistencial para o serviço público e a licença para exercício de mandato classista, que é o afastamento concedido ao servidor para desempenhar mandato em confederação, associações de classe nacionais, sindicato representativo ou entidade.

Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jucelia Vargas Vieira de Jesus defendeu na audiência a valorização e o respeito ao servidor como profissional responsável por viabilizar as entregas diretas para a população. Ela também destacou que as mulheres representam cerca de 70% do setor público e têm papel relevante na luta pelos direitos do segmento:

— Nós do setor público somos aqueles e aquelas que cuidamos de tudo e de todos, mas, ao olharem para nós, não olham para a gente enquanto trabalhadores e trabalhadoras de direito [...] Não há reconstrução de um país sem olhar para a organização do setor público.

Homenagem

Na reunião, Paim leu um requerimento de voto de pesar pela morte do cartunista e escritor Ziraldo, aos 91 anos. Os participantes da audiência também fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao criador de O Menino Maluquinho. Ziraldo faleceu dormindo, de causas naturais, em casa, no sábado (6).

— Com imensa tristeza o Brasil se despede de Ziraldo, criador do personagem o Menino Maluquinho e mais de outros 80 personagens. Ziraldo revelou desde cedo o talento para o desenho, teve uma vida dedicada à produção de inúmeras criações literárias, foi um grande cartunista, desenhista, jornalista, cronista, chargista, pintor e dramaturgo — relembrou o parlamentar.